A decisão do STF sobre prisão após 2ª instância está de acordo com os direitos humanos no âmbito internacional.

Por quê? Simples, vejamos o texto claro e objetivo da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de SãoJosé da Costa Rica) a respeito do momento execução da pena:

"Artigo 7. Direito à liberdade pessoal

6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa."

No mesmo sentido é o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, onde não há, nem de longe, a pretensão de se executar pena só após 4 instâncias (juiz, TJ, STJ e STF). O dispositivo que trata da prisão é muito similar ao adotado pela Convenção Americana:

"ARTIGO 94. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal."

Como se pode observar, nem no direito internacional afeto aos direitos humanos há proibição de se executar a pena antes do trânsito em julgado. Em verdade, como bem esclarecido no STF, o Brasil é o único país do mundo em que não era determinada a prisão de quem fosse condenado por órgão colegiado (tribunal estadual ou federal).

E no mesmo sentido, nossa Constituição Federal não proíbe o cumprimento provisório de pena antes do trânsito em julgado, mas apenas informa que a pessoa não é considerada, indubitavelmente, culpada:

"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

Logo, a mudança de entendimento só veio adequar nossa jurisprudência ao que é praticado no âmbito mundial. Não somos o país da perseguição e da truculência. Na verdade, somos conhecidos como o país da impunidade e da leniência.

Observa-se que, em praticamente todos os países desenvolvidos, a pena de prisão é executada logo após o julgamento do recurso em 2º grau ou antes.

De qualquer forma, o STJ e STF não analisam a materialidade ou autoria do crime, pois a análise é estritamente jurídica. Logo, não é nessas instâncias que alguém iria descobrir que o acusado cometeu ou não o crime, pois isso já foi averiguado nas instâncias ordinárias e não é objeto de análise pelas cortes superiores.

Pensar de forma diferente (em exigir 4 instâncias) seria o mesmo que desmerecer todo o trabalho do Juiz de 1º grau e dos desembargadores dos Tribunais. Então, partindo da premissa que só o STJ e STF julgam corretamente, então por que não acabar logo com a justiça de 1º e 2º grau, já que só o STJ e STF que sabem das coisas?

Por outro lado, seria muita ingenuidade achar que 11 ministros do STF têm capacidade de reanalisar processos que ocorrem no Brasil todo! 11 Juízes para o Brasil? Sejamos francos, isso não é praticável nem solicitado.

E conforme direito comparado, na maioria dos países desenvolvidos, como EUA e Alemanha, os Tribunais Superiores têm a competência apenas revisional. Ou seja, a execução das decisões ocorre logo após decisão colegiada, que geralmente é a 2ª instância.

Por fim, a decisão do STF está em perfeita harmonia no âmbito dos Direitos Humanos, conforme tratados realizados no âmbito da Organização das Nações Unidas - ONU, e conforme convenções realizadas no âmbito da Organização dos Estados Americanos - OEA.